Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 431
Noções de Direito Penal / Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais)
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de
contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma
tentada, não é penalmente alcançável.
