Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 527

Direito Penal / Crimes previstos no estatuto do desarmamento - Lei Federal nº 10.826/2003

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 3ª / 2014 / FCC