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Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 152
Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação. Eficácia. Ato administrativo em espécie
A propósito dos atos administrativos,
A ) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de
presunção de legitimidade.
B ) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal
atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
C ) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
D ) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo
e de efeito ampliativo.
E ) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.
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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/MT / 2016 / FCC