Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 180

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle administrativo

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução
dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

A ) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de
tomada de contas.

B ) produz atos administrativos com força de título executivo.

C ) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.

D ) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.

E ) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/MT / 2016 / FCC