Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 191

Direito Administrativo / Direito administrativo / Poderes

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro
grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.

II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse
público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.

III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de
Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio
mensal, a fim de que este seja adequado ao valor
fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por
infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC