Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 212
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade; Atuação do Estado no domínio econômico / Fundamentos. Competência. Formas de intervenção
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,