Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 274

Direito Administrativo / Serviço Público / Consórcios públicos - Lei nº 11.107/2005


Município da capital de determinado Estado-membro da federação e outros dois Municípios que lhe são limítrofes pretendem
promover a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos produzidos em seus territórios. Para tanto,
cogitam contratar a construção e operação de um único aterro sanitário, que sirva, simultaneamente, à destinação final de
resíduos produzidos em cada uma das três localidades, pelo prazo estimado de até vinte anos. Solução juridicamente possível
para que realizem tal pretensão, de mútuo interesse, envolve a

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC