Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 332

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Origens e evolução histórica do controle


Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:



I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios
diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura
Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.



II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da
promulgação do Estatuto da Magistratura.



III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia
inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos
quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação,
adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.



IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas,
com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/MT / 2016 / FCC