Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 338

Direito Constitucional / Das Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública, Advocacia

A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria
Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

A ) da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

B ) do direito fundamental à assistência jurídica.

C ) da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

D ) dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E ) da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e
subordinação ao disposto no artigo 99, § 2o, da Constituição Federal de 1988.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/BA / 2016 / FCC