A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
Como regra, o tombamento pela administração pública nãoconfere ao proprietário direito a qualquer indenização.
Fonte: ASSESSOR TéCNICO JURíDICO / TCE/RN / 2015 / CESPE