Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar,
cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla
defesa ao acusado.

B ) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no
prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e
política, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo
voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

C ) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no
prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e
política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir,
pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

D ) política, apenas, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa
decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

E ) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar,
cabendo à mesa da Casa declarar a perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 449

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