Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.

B ) a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2o do art. 5o da Constituição Federal
não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.

C ) o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.

D ) os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou
negativa.

E ) a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.

Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 467

Direito Constitucional / Normas constitucionais / Conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação