Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 494

Direito Constitucional / Ordem social / Índios

Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:



I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de
competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos
que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a
pretensões possessórias ou dominiais de particulares.



II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante
público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias
derivadas de ocupação de boa-fé.


III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso
a ações judiciais contra a União.


IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a
atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na
autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam
atuando.



Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC