Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 503

Direito Constitucional / Organização do Estado / Dos Estados federados; do Distrito Federal e dos Territórios


Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação
de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual
fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à
região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC