Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 512

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estado Federal; da organização político-administrativa


Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.



I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder
de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.


II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é
composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de
Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.


III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os
seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do
Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.


IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia
dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.


V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio
constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/RR / 2017 / FCC