Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 518

Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenções federal e estadual


Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal,
decretada pelo Presidente da República,

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC