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Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 538
Direito Penal / Aplicação da lei penal
Sobre a reincidência, é correto afirmar que
A ) não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver
decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova do livramento condicional ou do regime
aberto.
B ) por violar o direito penal do autor e o princípio do ne bis in idem, os Tribunais Superiores reconheceram a não recepção da
reincidência pela Constituição de 1988.
C ) a reincidência em contravenção dolosa impede a substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos.
D ) por não ser permitida a aplicação da pena de prisão ao crime de posse de drogas para uso pessoal, a reincidência não
exerce influência na aplicação da pena por este crime.
E ) a reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena.
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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/BA / 2016 / FCC