Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 596

Direito Penal / Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal - Lei Federal nº 9.099/1995

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

A ) para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

B ) consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.

C ) a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

D ) havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

E ) apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC