Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 598

Direito Penal / Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal - Lei Federal nº 9.099/1995

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí- vel competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

A ) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

B ) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

C ) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

D ) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

E ) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JURíDICA / TRE/CE / 2012 / FCC