Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 649

Direito Penal / Princípios constitucionais penais

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC