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A ) O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando
protocolado pelo réu.

B ) Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos
quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de
primeiro grau para nova decisão sobre o tema.

C ) O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se
o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber
recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.

D ) Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por
um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.

E ) Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas
testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.

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Direito Processual Penal / Dos recursos em geral / Princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade