Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 772

Direito Processual Penal / Lei Federal n.º 7.210/1984. Da execução das penas em espécie. Dos incidentes da execução penal

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

A ) os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.

B ) o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.

C ) há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.

D ) pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.

E ) cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/RR / 2017 / FCC