Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado
ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.

B ) Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não
ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão
criminal em desfavor do réu.

C ) Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente
o acusado, cabe apelação.

D ) A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o
julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de
aborto.

E ) De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro
partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que
estiver há mais tempo pronunciado.

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Direito Processual Penal / Processo e procedimento / Procedimento relativo ao Tribunal do Júri; Do desaforamento