Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 227
Direito Administrativo / Organização do Estado / Descentralização; Desconcentração
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada
