Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 352

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Supremo Tribunal Federal

Considere as situações abaixo.



I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada
inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).


II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.


III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.



Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC