Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 412

Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a
previsão no seu artigo 7º de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A ) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.

B ) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.

C ) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação,
na forma da lei.

D ) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização
a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.

E ) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 24ª / 2017 / FCC