Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 108
Noção De Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)
Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei no 6.898/65, dentre outras,