Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de
lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B ) não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade,
de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

C ) não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a
incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

D ) não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

E ) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido
a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.

Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 162

Noção De Direito Penal / Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2.006)