Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) No processo de revisão, no âmbito daAdministração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.

B ) Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instânciaadministrativa.

C ) Osistemafrancêsémarcadopeladualidade dejurisdição,tendoemvistaque,aoladodo PoderJudiciário,oordenamentocontempla umaJustiçaAdministrativacompetentepara dirimir conflitos de interesse envolvendo a AdministraçãoPública.

D ) O controle ministerial exercido pelos Ministériossobreosórgãosdesuaestrutura administrativa caracteriza controle interno porvinculação.

E ) Éconstitucionalaexigênciadedepósitoou arrolamentopréviodedinheirosoubenspara admissibilidadederecursoadministrativo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 1ª / 2018 / AOCP

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Noções Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle judicial