Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) A teoria do órgão, também denominada
teoria da imputação volitiva, traduz o
princípio da eficiência.

B ) A Administração Pública não pode levar a
termo interpretação extensiva ou restritiva
de direitos quando a lei assim não o dispuser
de forma expressa, vez que está submissa
ao princípio da legalidade.

C ) A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter exclusivamente educativo,
dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores
públicos.

D ) A vedação à prática do nepotismo, que
possui como um de seus fundamentos o
princípio da moralidade, abrange também
os servidores de provimento efetivo.

E ) A prerrogativa que a Administração Pública
possui de rever seus próprios atos decorre
do princípio da tutela.

Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 265

Noções Direito Administrativo / Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios