Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 271
Noções Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Conceitos
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação