Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 279

Noções Direito Administrativo / Organização administrativa da União / Administração direta e indireta

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativacorreta.

A ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos ConselhosProfissionais, submetem-se ao regime de precatórios.

B ) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regimejurídicohíbrido.

C ) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deveserinteiramentepública.

D ) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidasemdireito.

E ) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviçopúblicoàpessoa jurídicadedireito privado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2018 / AOCP