Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 345

Noções Direito Administrativo / Serviços Públicos / Delegação, concessão, permissão, autorização

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

A ) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.

B ) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

C ) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

D ) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

E ) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 1ª / 2013 / FCC