Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 442

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo; Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

A ) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

B ) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

C ) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

D ) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

E ) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 9ª / 2013 / FCC