Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital

A ) Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.

B ) A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.

C ) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.

D ) O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.

E ) Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC

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