Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 198
Noções de Direito Administrativo / Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.888/10)
Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca
de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os
itens que se seguem.
Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente
público que, por motivo de discriminação de procedência
nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.
