Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 235
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre