Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 342

Noções de Direito Constitucional / Do poder Legislativo / Do Congresso Nacional

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

A ) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

B ) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

C ) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D ) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

E ) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 2ª / 2012 / FCC