Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 374

Noções de Direito Penal / Da aplicação da lei penal / Lei penal no tempo; Lei penal no espaço

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC