Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 456

Noções de Direito Penal Militar / Das penas / Das penas principais


Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os
crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade,
restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / STM / 2011 / CESPE