Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 486

Noções de Direito do Processo Penal / Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/65)

Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei no 6.898/65, dentre outras,

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC