Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 541
Noções de Direito do Processo Penal / Escuta Telefônica (Lei n.º 9.296/96)
No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue os itens a
seguir.
Admite-se a realização de interceptação telefônica,
previamente autorizada pelo juiz competente, para a
investigação de crimes punidos com reclusão, desde que
presentes os demais requisitos legais.
