Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 546

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90)

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

A ) devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.

B ) podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.

C ) não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.

D ) devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.

E ) devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/GO / 2012 / FCC