Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 616

Noções de Direitos Humanos / Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69)

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

A ) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.

B ) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.

C ) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.

D ) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.

E ) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/MA / 2009 / FCC