Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 4

Administração Financeira e Orçamentária / Despesa pública / Conceito e classificações


Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim.

De acordo com a Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em:

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ORçAMENTO E FINANçAS / TCE/GO / 2009 / FCC