Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 248

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

A ) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

B ) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

C ) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

D ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

E ) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIZADO - ÁREA JUDICIáRIA / TJ/AL / 2012 / CESPE_ME