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A ) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

B ) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

C ) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

D ) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

E ) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVA / MPE/AP / 2009 / FCC

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 298

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Responsabilidade civil, criminal e administrativa