Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A ) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

B ) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

C ) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

D ) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

E ) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/MA / 2009 / CESPE_ME

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 314

Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito