Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 349

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Eficácia das leis no espaço


No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do

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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - ADMINISTRAçãO / MPE/RN / 2012 / FCC