Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 355

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis


NÃO se destinando a vigência temporária, a lei:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JURíDICA / TRE/PR / 2012 / FCC